Direito Digital – Marcus Pessoa

Assunto: Direito Digital

27mar

Marco Civil da Internet – O que muda?

Demorou, mas enfim andou. Após quase três anos de discussões o Marco Civil da Internet foi aprovado pela Câmara dos Deputados na noite do último dia 25 de março. Considerado a “Constituição da Internet”, o texto é uma diretriz para empresas da iniciativa privada, setor público e cidadãos sobre o uso da internet no país.  Para entrar em vigor, no entanto, a proposta deve ser aprovada pelo Senado, que tem agora um prazo de 45 dias para fazê-lo.

Marco Civil da Internet - O que muda?

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26fev

Direito na web: O uso da imagem na Era Digital

Pode um veículo pegar imagens publicadas na internet e utilizar em matérias jornalísticas sem pedir a autorização de todas as partes envolvidas, retratadas na imagem? Em que casos isso é legítimo e está dentro do conceito de “fato noticioso” e “dever de dar a notícia” e em que casos isso gera abuso e infração à privacidade?

Direito na web: O uso da imagem na Era Digital

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